Questão
ID 552999Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.