Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária
aos estados-membros para instituir imposto sobre
importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de
competência só serão admissíveis por meio de emenda
constitucional, não se permitindo que o princípio da
Federação seja abalado por modificações advindas da
vontade do legislador infraconstitucional.