Questão
ID 552988Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.
A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.