Questão
ID 552736Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.