Questão
ID 552679Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso
A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a: