Questão 552653

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 552653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Homologação

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;
Alternativa B:
a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;
Alternativa C:
o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;
Alternativa D:
o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;
Alternativa E:
o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.