Questão 552652

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 552652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;
Alternativa B:
de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
Alternativa C:
os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;
Alternativa D:
o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;
Alternativa E:
a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.