Questão 552651

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 552651

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;
Alternativa B:
todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;
Alternativa C:
o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;
Alternativa D:
como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
Alternativa E:
a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.