Questão
ID 552630Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso
Para que seja concedida isenção, redução de base de
cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, é necessário:
cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, é necessário: