Questão 552626

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 552626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;
Alternativa B:
a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;
Alternativa C:
o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;
Alternativa D:
a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;
Alternativa E:
o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.