Questão 552625

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 552625

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso


De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

 I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

 III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Alternativas da questão 552625
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