Questão
ID 552601Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE MT
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso
A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas:
I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.
II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.
São verdadeiras somente as afirmativas: