Questão 552515

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir:

I. partidos políticos;

II. associações ou sindicatos;

III. cidadãos, em geral.

Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em