Questão
ID 55241Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Infrações à LRF e Normas Pertinentes
Ano: 2024 Banca: FUNVAPI - Fundação Vale do Piauí Órgão: Câmara Municipal de Arcoverde
Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é: