Questão 552172

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 552172

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alego

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução n^o 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
Alternativa B:
Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
Alternativa C:
O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
Alternativa D:
Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
Alternativa E:
A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.