Questão 552041

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 552041

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alego

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução
no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A responsabilidade penal abrange os crimes
imputados ao servidor nessa qualidade, estando
excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
Alternativa B: A administração da Assembleia Legislativa pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, respeitado o direito adquirido.
Alternativa C: A responsabilidade administrativa resulta de atos
praticados ou omissões ocorridas no desempenho de
cargo ou função, ou fora dele, quando
comprometedores da dignidade e do decoro da
função pública.
Alternativa D: No processo disciplinar, é possível o afastamento
cautelar de servidor investigado, desde que a
respectiva remuneração também seja suspensa e o
afastamento não seja por prazo superior a 30 dias,
improrrogáveis.
Alternativa E: A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal
não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta
disciplinar.

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