Questão 552028

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 552028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A contagem de tempo de contribuição do serviço
público e atividade privada é permitida,
principalmente quando concomitantes.
Alternativa B: De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é
possível a adoção de progressividade de alíquotas das
contribuições previdenciárias do servidor público.
Alternativa C: No Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores.
Alternativa D: As entidades da Federação brasileira podem alterar
livremente o limite de idade máximo da
aposentadoria compulsória.
Alternativa E: O Regime de Previdência Complementar de cada
Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de
iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.