Questão 552026 de Direito Constitucional - IADES 2019

Questão

ID 552026

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício
de prestação continuada pela previdência social quando da
promulgação da Constituição Federal. De acordo com a
legislação correspondente, à época, ele teve direito de

Alternativa A: restituição de valores contribuídos em razão do
recebimento de benefício previdenciário, 12 meses
após a promulgação da Constituição.
Alternativa B: compensação de valores quanto ao benefício recebido,
que foram pagos a partir de seis meses da promulgação
da Constituição, em razão do princípio constitucional de
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, já que houve equiparação
destes na Constituição Federal.
Alternativa C: revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
Alternativa D: revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva
concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a
contar da promulgação da Constituição.
Alternativa E: revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o
poder aquisitivo, expresso em números de salários
mínimos, que tinham na data da respectiva concessão,
que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

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