Questão 552022

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 552022

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Banco Central não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.
Alternativa B: A União não poderá intervir nos Estados e nem no
Distrito Federal para reorganizar as finanças da
Unidade da Federação que suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
se a suspensão do pagamento se der por motivo de
força maior.
Alternativa C: A dívida fundada da União somente pode ser
contraída em moeda estrangeira.
Alternativa D: A vinculação de receitas próprias geradas por
impostos para prestação de garantia ou contragarantia
à União e para pagamentos de débitos para com esta é
vedada aos Estados.
Alternativa E: Os limites globais para o montante da dívida consolidada
dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do
governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.