Questão 552018 de Direito Financeiro - IADES 2019

Questão

ID 552018

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A atividade financeira do Estado está vinculada
apenas à prestação de serviços públicos.
Alternativa B: A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
Alternativa C: Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos
suplementares e especiais.
Alternativa D: O servidor estável que perder o cargo para adequação
aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo
estabelecidos em lei complementar fará jus a
indenização correspondente a um mês de
remuneração por ano de serviço.
Alternativa E: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional do Poder Judiciário será
realizada exclusivamente pelos sistemas de controle
interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas,
mediante controle externo.

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