Questão 552017

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 552017

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,

Alternativa A: não se admite a exceção de pré-executividade pelo
devedor.
Alternativa B: há incompatibilidade da citação por edital do devedor,
quando frustradas as demais modalidades de citação.
Alternativa C: é exigida a intervenção do Ministério Público na relação
processual, dado o caráter indisponível dos tributos.
Alternativa D: não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda
Pública caso haja a desistência da execução fiscal,
mesmo após o oferecimento dos embargos.
Alternativa E: deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia
e da hora de realização do leilão do bem penhorado.

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