Questão 552015 de Direito Tributário - IADES 2019

Questão

ID 552015

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

No que tange à Administração Tributária, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A formulação de consulta quanto à legitimidade de
cobrança do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
(ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por
consulente que não seja contribuinte habitual do imposto,
impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.
Alternativa B: A adoção do regime de substituição tributária para
reger a cobrança do ICMS, em operações
interestaduais, dependerá de acordo específico
celebrado pelos Estados interessados.
Alternativa C: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
somente poderão examinar documentos, livros e
registros de instituições financeiras, inclusive os
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
mediante autorização judicial expressa quando tais
informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.
Alternativa D: A dívida regularmente inscrita goza de presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída contra o sujeito passivo.
Alternativa E: A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor
da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva
do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e
juros de mora acrescidos.