Questão 552014

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 552014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Em conformidade com as disposições contidas no Código
Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido
incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter
vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do
fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.
Alternativa B: Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens
ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário
regularmente inscrito em dívida ativa.
Alternativa C: Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do
concurso de credores privados ou da necessidade da
respectiva habilitação em falência ou recuperação
judicial.
Alternativa D: Tornam-o preferencial em relação às importâncias
passíveis de restituição, bem como aos créditos com
garantia real, no procedimento falimentar.
Alternativa E: Isentam o falido de provar a quitação de todos os
tributos para declarar a extinção das respectivas
obrigações.

Estatísticas Cadernos

Questão 552014

Continue estudando na plataforma