Questão 552013

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 552013

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que
concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção,
assinale alternativa correta.

Alternativa A: Quando sujeito ao lançamento por homologação, a
entrega de declaração pelo contribuinte,
reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de
constituir o crédito tributário, devendo haver ato
expresso da autoridade fazendária a esse respeito.
Alternativa B: A moratória, o parcelamento e a isenção são
hipóteses, além de outras previstas na legislação
tributária, de suspensão do crédito tributário.
Alternativa C: Dada a natureza constitucional indisponível do
crédito tributário, a lei não pode autorizar a
respectiva remissão total depois que ele tenha sido
devidamente constituído.
Alternativa D: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se no prazo decadencial de 20
anos.
Alternativa E: O crédito tributário decorre da verificação de
ocorrência da obrigação tributária principal, sendo
constituído pelo lançamento. A anulação do crédito
tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária
que lhe deu origem.