Questão 552003 de Direito Constitucional - IADES 2019

Questão

ID 552003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da
respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração
dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da
Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na
legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal
de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito
desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.
Alternativa B: Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve
respeitar a cláusula de reserva de plenário.
Alternativa C: Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o
Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais
tramitam simultaneamente até decisão final.
Alternativa D: Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, com a possibilidade de o Senado Federal
suspender a execução da lei objeto de controle.
Alternativa E: Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

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Questão 552003

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