Questão 552002 de Direito Constitucional - IADES 2019

Questão

ID 552002

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal
Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle
normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A ação civil pública em que a declaração de
inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta
como o próprio objeto do pedido, e não como causa
de pedir, não usurpa a competência do STF para
julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis
federais em face da Constituição Federal.
Alternativa B: A declaração final de inconstitucionalidade na ação
direta de inconstitucionalidade não importa em
restauração, de forma tácita, das normas estatais
anteriormente revogadas pelo diploma normativo
objeto do juízo de inconstitucionalidade.
Alternativa C: O STF deve exercer a respectiva função precípua de
fiscalização da constitucionalidade das leis quando
houver uma controvérsia suscitada em abstrato,
independentemente do caráter geral ou específico,
concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é
possível, por exemplo, o controle abstrato de
constitucionalidade das normas orçamentárias.
Alternativa D: O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se
podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade
como arguição de descumprimento de preceito
fundamental, ainda quando coexistentes todos os
requisitos de admissibilidade desta, em caso de
inadmissibilidade daquela.
Alternativa E: A legitimidade ativa da confederação sindical,
entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das
Assembleias Legislativas, para a ação direta de
inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação,
pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

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