Questão
ID 552000Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa
projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o
vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à
instituição de gratificação por dedicação exclusiva em
efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação
do projeto, é juridicamente viável, nos termos da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,
projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o
vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à
instituição de gratificação por dedicação exclusiva em
efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação
do projeto, é juridicamente viável, nos termos da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,