Questão 551999 de Direito Constitucional - IADES 2019

Questão

ID 551999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o
previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para que haja imunidade material aos deputados
estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as
palavras e os votos tenham relação com o exercício
do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos
limites territoriais do respectivo Estado.
Alternativa B: Em relação à imunidade material, vigora o princípio
da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar,
livremente, renunciar a certas garantias conferidas
constitucionalmente.
Alternativa C: A garantia constitucional da imunidade parlamentar
em sentido material se estende ao congressista,
quando, na condição de candidato a qualquer cargo
eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de
terceira pessoa, em pronunciamento motivado por
finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem
relação com o exercício das funções congressuais.
Alternativa D: A ofensa irrogada em plenário, independente de
conexão com o mandato, elide a responsabilidade
civil por dano moral.
Alternativa E: Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da
República atribui ao suplente de deputado federal ou
de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

Estatísticas Cadernos

Questão 551999

Continue estudando na plataforma