Questão 551994 de Direito Administrativo - IADES 2019

Questão

ID 551994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e
dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com
a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não ofende a Constituição Federal disposição de
Constituição estadual que vincula o reajuste dos servidores
do Poder Judiciário ao dos respectivos membros.
Alternativa B: Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos
servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão
geral anual das respectivas remunerações, de maneira
autônoma, existe óbice de ordem constitucional para
que a lei ordinária disponha, com antecedência, que
os reajustes individualizados no exercício anterior
sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
Alternativa C: A vinculação entre os subsídios dos membros do
Ministério Público e da Magistratura é inconstitucional,
por afronta ao texto constitucional federal.
Alternativa D: Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal
autoriza a acumulação de cargos, o teto
remuneratório é considerado em relação ao somatório
recebido, e não à remuneração de cada um deles.
Alternativa E: A irredutibilidade da remuneração implica
observância à estabilidade financeira da estrutura
remuneratória do servidor, razão pela qual encontra
óbice constitucional a alteração do cálculo de
gratificações com impacto negativo na respectiva
composição, não se podendo arguir o instituto da
estabilidade financeira pela irredutibilidade total da
remuneração, composta de espécies remuneratórias
de diversas naturezas jurídicas.

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