Questão 551992 de Direito Constitucional - IADES 2019

Questão

ID 551992

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve
o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização
civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa
e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro,
apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Uma novidade constitucional introduzida pela
Constituição Federal de 1988 foi a omissão do
requisito da ação regressiva para o ressarcimento do
dano indenizado contra o responsável, em relação ao
modelo anterior.
Alternativa B: A Constituição Federal de 1988 manteve, da
Constituição anterior, a teoria do risco administrativo
aplicável aos entes públicos e às entidades
prestadoras de serviços públicos.
Alternativa C: A noção da responsabilidade patrimonial do Estado
diante da falta de serviço, com as respectivas
subespécies de inexistência, mau funcionamento ou
retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da
responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a
responsabilidade civilística.
Alternativa D: A teoria de responsabilização patrimonial do Estado,
agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um
avanço em relação aos modelos anteriores, partindo
da presunção juris et de jure de que a vítima jamais
teria culpa e nem dolo.
Alternativa E: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
entendido que, por inexistência de ofensa a direitos
subjetivos, haja vista exercício de desempenho das
respectivas funções regulares, os danos causados por
atos legislativos, por serem gerais, não acarretam
responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de
dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil
será dirigida diretamente aos agentes públicos
envolvidos.

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