Questão 551987 de Direito Administrativo - IADES 2019

Questão

ID 551987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A Lei no 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e das
subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de
intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito
dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até
então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação
às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: As operações de tesouraria e a adjudicação de ações
em garantia são exemplos legalmente excetuados da
exigência de prévia autorização legislativa para a
participação das empresas públicas e das sociedades
de economia mista de que trata a referida lei em
empresas privadas.
Alternativa B: A área responsável pelas verificações de
cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e a
respectiva auditoria interna deverão ser vinculadas ao
diretor-presidente da estatal.
Alternativa C: As despesas com publicidade e patrocínio da empresa
pública e da sociedade de economia mista não
ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco
por cento da receita operacional bruta do exercício
anterior, sendo, entretanto, vedado à empresa pública
e à sociedade de economia mista realizar, em ano de
eleição para cargos do ente federativo a que sejam
vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio
que excedam a média dos gastos nos três últimos
anos que antecedem o pleito ou no último ano
imediatamente anterior à eleição.
Alternativa D: O acesso às atas e aos demais expedientes oriundos
de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos
conselhos de administração ou fiscal das empresas
públicas e das sociedades de economia mista,
inclusive gravações e filmagens, quando houver, deve
ser disponibilizado aos cidadãos em geral, que a
poderão requerer na forma regulamentar.
Alternativa E: Os contratos de que trata a mencionada lei regulam-se
pelas respectivas cláusulas, pelo disposto nessa lei e
pelos preceitos de direito público.

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