Questão 551986 de Direito Administrativo - IADES 2019

Questão

ID 551986

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1° da Lei no 8.429/1992, e notadamente

Alternativa A: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa B: agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação
do patrimônio público.
Alternativa C: ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa D: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido
ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.
Alternativa E: facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação ao patrimônio particular de pessoa
física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores
públicos transferidos pela administração pública a
entidades privadas, mediante celebração de parcerias,
sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.

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Questão 551986

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