Questão 551879

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 551879

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013,
que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral
de pessoas em situação de violência sexual.

Alternativa A: O atendimento é imediato, obrigatório em todos os
hospitais integrados à rede do Sistema Único de
Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o
amparo social e psicológico.
Alternativa B: No tratamento das lesões, caberá ao médico
preservar materiais que possam ser coletados no
exame médico legal.
Alternativa C: Violência sexual, para os efeitos da Lei
no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual
direcionada prioritariamente às mulheres.
Alternativa D: O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se
ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no
aparelho genital.
Alternativa E: A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo
em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

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