Questão 551781

à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.

à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.