Questão
ID 55173Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Advertência (Art. 115), Da Internação (Art. 121 a 125), Da Liberdade Assistida (Art. 118), Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116), Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117), Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.
I. Advertências.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Semiliberdade.
VI. Internação.
Estão corretas as alternativas