Questão 551695

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 551695

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício
de atividade administrativa plenamente vinculada, deve
ser observado o seguinte:

Alternativa A: a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer
lei estadual que a institua independentemente da organização
de estrutura administrativa de fiscalização.
Alternativa B: as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas
dos impostos, inobservam ao princípio constitucional
da capacidade contributiva.
Alternativa C: o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança
de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes
de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional,
na medida em que está ausente competência
administrativa do Estado.
Alternativa D: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica
que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento
da empresa é inconstitucional.