Questão 551694

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 551694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica
na tributação,

Alternativa A: a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva
legal, dado que toda imposição tributária, em
cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente
estar prevista em lei no sentido estrito.
Alternativa B: a atualização monetária do valor venal dos veículos
automotores para fins do lançamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito.
Alternativa C: a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo
estadual prescinde da observância do princípio
da legalidade tributária, na medida em que decorrentes
de atividade pública típicas do exercício do poder
de polícia em prol da ordem pública.
Alternativa D: o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica
em matéria de taxas de serviços públicos, considerando
que vige o princípio da continuidade do serviço
público, não sendo crível a interrupção do serviço
em prol da não surpresa do contribuinte que já
usufruía daquele mesmo serviço.