Questão 551693 de Direito Tributário - UEG 2015

Questão

ID 551693

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto
sobre a Transmissão causa mortis e Doações
(ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade
por evento causa mortis ou doações inter vivos a
qualquer título. No exercício da competência tributária desse
imposto,

Alternativa A: a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada
aos Estados, de acordo com o STF, considerando
a ausência de dispositivo constitucional que assim os
autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU).
Alternativa B: as doações de caráter condicionado não se encontram
no âmbito da competência tributária dos Estados,
na medida em que representam transmissão de
caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência
de Bens Imóveis (ITBI).
Alternativa C: o exercício da competência tributária pelos Estados
encontra limite no princípio constitucional do não confisco
que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na
medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito
por cento).
Alternativa D: o princípio da capacidade contributiva não vincula o
legislador em matéria de ITCD, considerando que o
próprio texto constitucional determina sua aplicação
aos impostos de caráter pessoal.

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Questão 551693

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