Questão 551690

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 551690

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e
arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas
atividades,

Alternativa A: o orçamento público no direito brasileiro é veiculado
através de leis orçamentárias que, ante as características
da generalidade, abstração e coercitividade, são
de execução obrigatória.
Alternativa B: a lei orçamentária não admite qualquer participação
popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C: a má gestão de recursos públicos pode implicar aos
agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento
do prejuízo causado ao erário, o que não alcança
aos agentes privados.
Alternativa D: a atividade de arrecadação compete à Administração
Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos
Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria
federativa do que vigora na Administração Tributária
Federal.