Questão 551689

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 551689

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à
renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa
pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

Alternativa A: a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas
a promover o desenvolvimento do Estado mediante a
geração de emprego e renda não prescinde da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
Alternativa B: a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
de impostos de qualquer natureza ou modificação de
base de cálculo.
Alternativa C: o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança
seja superior ao montante devido, depende da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
Alternativa D: a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA
para motociclistas prescindiria da observância dos
pressupostos do art.14 da LRF, considerando que
seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

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