Questão 551687 de Legislação Federal - UEG 2015

Questão

ID 551687

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Propaganda Eleitoral em Geral

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação
da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos
partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

Alternativa A: a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas
no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos
públicos, já que permitem a compensação fiscal
pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos
casos de microempresas e empresas de pequeno porte
optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em
regime jurídico tributário favorecido.
Alternativa B: as normas que disciplinam a veiculação de propaganda
eleitoral não afetam a liberdade de manifestação
do pensamento, porque não estabelecem qualquer
controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo
equivalentes, na ordem constitucional, o referido
princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos,
com o que a compatibilização de ambos torna possível
a repressão dos abusos cometidos.
Alternativa C: a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em
sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente.
É permitido, contudo, até a antevéspera
das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada
em jornal impresso, seja livremente reproduzida
na internet, devendo constar no anúncio reproduzido,
de forma visível, o valor pago pela inserção.
Alternativa D: a realização de showmícios e de eventos assemelhados
para promoção de candidatos, bem como a apresentação
remunerada ou não de artistas com o objetivo
de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se,
contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de
comícios e a retransmissão de show artístico gravado
antes do período eleitoral.

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Questão 551687

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