Questão 551670

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 551670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, consoante o regramento constitucional vigente,
dispor sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre

Alternativa A: incorporação, subdivisão ou desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas.
Alternativa B: tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Alternativa C: autorização, em terras indígenas, da exploração e do
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
lavra de riquezas minerais.
Alternativa D: estabelecimento dos limites globais e das condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

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