Questão 551659

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 551659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese
concluir:

Alternativa A: a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal
da pessoa jurídica, que poderá ser condenada
pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas
as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência
ou direção.
Alternativa B: o abate de animal feroz, quando realizado em legítima
defesa, diante de iminente ataque, não é crime,
nos termos da própria legislação ambiental.
Alternativa C: o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput,
traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”),
tipificado inclusive na modalidade culposa, sem
previsão em relação à forma omissiva pura.
Alternativa D: o baixo grau de instrução e escolaridade do agente,
assim como o desconhecimento das leis e dos atos
normativos em matéria ambiental são circunstâncias
que atenuam a pena.