Questão 551653 de Direito Ambiental - UEG 2015

Questão

ID 551653

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

Sobre competência legislativa em matéria ambiental,

Alternativa A: a Constituição brasileira veicula não apenas competências
legislativas concorrentes, mas também exclusivas
e privativas em matéria ambiental.
Alternativa B: os municípios possuem competência legislativa concorrente
em matéria ambiental, que será exercida nos
casos em que inexista norma geral sobre a matéria.
Alternativa C: a União poderá editar normas em matéria ambiental
com âmbito territorial de vigência restrito a regiões ou
a determinado Estado.
Alternativa D: a lei nacional, em caso de colisão com a lei estadual,
prevalecerá, tendo em vista que a ação do legislador
nacional afigura-se legítima na resolução de problemas
que transcendem a esfera do Estado singular.

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Questão 551653

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