Questão 551650

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 551650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional
jurisprudencial em relação à responsabilidade civil
do Estado,

Alternativa A: os atos das empresas públicas e das sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica
estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do
Estado.
Alternativa B: a responsabilidade civil objetiva da administração pública
e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo,
pelos danos causados por ação ou omissão
do Estado, é consagrada no Brasil.
Alternativa C: o fato de a vítima do dano causado por prestador de
serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante,
bastando que o dano seja produzido pelo sujeito
na qualidade de prestador de serviço público.
Alternativa D: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que causarem
a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.