Questão 551649

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 551649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados
ao controle interno e externo da Administração Pública,

Alternativa A: o ingresso na via administrativa implica, em regra, na
impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial,
até julgamento final do processo.
Alternativa B: a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro
ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
é constitucional.
Alternativa C: o mandado de segurança é cabível para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício
do controle judiciário, mesmo quanto à norma não
produtora de efeitos concretos.
Alternativa D: o Tribunal de Contas da União é competente para
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de
seu recebimento.