Questão
ID 551645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos
Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe
ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através
de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso,
quanto à delegação dos serviços públicos,
ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através
de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso,
quanto à delegação dos serviços públicos,