Questão
ID 551640Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Infrações
Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e descreve uma série de infrações para
quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
conforme o caso,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e descreve uma série de infrações para
quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
conforme o caso,