Questão 551637 de Direito Administrativo - UEG 2015

Questão

ID 551637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade
administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente
das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que
podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos
atos de improbidade administrativa que

Alternativa A: importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, quando houver, perda da
função pública, pagamento de multa civil de até cinco
vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Alternativa B: causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Alternativa C: atentam contra os princípios da Administração Pública,
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa D: causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, pagamento de multa civil de
até cinco vezes o valor do dano.

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Questão 551637

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