Questão
ID 551626Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2015 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando-se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o